IMÓVEL URBANO:

• Requerimento em 2 vias, em nome do proprietario com firma reconhecida, constar número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
• Mapa de Origem.
• Mapa da area unificada.
• Memorial Descritivo da Área Unificada.
• ART do CREA com guia e Comprovante de Pagamento.
• Espelho do último IPTU.
• Aprovado pela Prefeitura com validade de 180 dias.

IMÓVEL RURAL:

• Requerimento em 2 (duas) vias, em nome do proprietário, com firma reconhecida, constar Número da Matrícula ou Lote, Quadra e Bairro.
• Mapa de Origem.
• Mapa da Área Unificada.
• Memorial Descritivo da Área Unificada.
• ART do CREA com guia e comprovante de pagamento.
• Último CCIR com pagamento.
• Certidão e ultima declaração com recibo de entrega do ITR.

• REGISTRO DE LOTEAMENTO – ART. 18 LEI 6.766

  • Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
  • Requerimento solicitando registro do loteamento, constar nº da matricula, deve estar assinado e reconhecido firma pelo proprietário.
  • Cópia do contrato Social e Certidão Simplificada da Junta Comercial se o proprietário for Pessoa Jurídica.
  • Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União em nome do proprietário.
  • Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes (escritura/certidões).
  • Certidões de tributos federais (CCIR E ITR), estaduais e municipais (CND MUNICIPAL) incidentes sobre o imóvel;
  • Certidões de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública em nome do proprietário.
  • Certidão de protestos de títulos em nome do proprietário e todos os proprietários anteriores no período de 10 anos.
  • De ações pessoais e penais nome do proprietário e todos os proprietários anteriores no período de 10 anos (CIVEIS E CRIMINAIS e – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E AÇÕES TRABALHISTAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO).
  • OBS.: Se alguma das certidões restarem positivas, exigir inteiro teor de cada processo, acompanhado de justificativa, feita pelo loteador, os mesmos serão analisados, para saber se não impedem o registro. (LEI 6766 – Art. 18, Item VII, § 2º: A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente).
  • Cópia do ato de aprovação do loteamento (Lei/Decreto).
  • Exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
  • Mapa e memorial de cada lote.
  • Cópia autenticada da Licença Previa, Licença de Instalação e Parecer Técnico.
  • ART/Crea, pago ou com comprovante de pagamento.
  • Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
  • Todas as Certidões Devem ser Tiradas no Domicilio do Loteador e no do Registro.
  • Mídia Digital dos trabalhos técnicos

• Requerimento assinado e Reconhecido Firma pelo Proprietário.
• Memorial descritivo com certificação do Incra extraído do SIGEF.
• Mapa extraído do SIGEF.
• Mapa e memorial descritivo elaborados pelo responsável técnico assinado com firma reconhecida de acordo com as informações do mapa certificado pelo SIGEF.
• ART com comprovante de quitação assinada pelo requerente e pelo responsável técnico.
• Declaração dos confrontantes quanto ao reconhecimento de limites, com as firmas reconhecidas, contendo as coordenadas, azimutes e distancias a que se está anuindo.
• Certidões que comprovam a cadeia dominial completa do imóvel.
• Certidão de Legitimidade de Origem expedida pelo INTERMAT.
• Último CCIR devidamente quitado.
• Certidão negativa do ITR correspondente ao imóvel certificado.
• Última declaração do ITR com recibo de entrega.
• Cópia dos trabalhos técnicos em mídia digital (CD- Formato DWG).
• Em caso de solicitação assinada por representação (PJ, procurador, etc.), anexar cópia dos documentos comprobatórios.
• Laudo técnico para o Georreferenciamento.
• Se o imóvel confrontar com Córrego ou Ribeirão apresentar: Declaração ou documento técnico que ateste que o mesmo é navegável e que faz limite com o imóvel, ou carta de confrontante devidamente assinada pelo proprietário do imóvel que faz confrontação além do curso d’água.
• Quaisquer outras provas julgadas úteis.
•  

1) Requerimento firmado pelos proprietários e cônjuges (em caso de condomínio, todos deverão firmar), com firmas devidamente reconhecidas (modelo anexo);

2) Memorial descritivo com certificação do INCRA extraído do Sigef;

3) Mapa extraído do Sigef;

4) Mapa e memorial descritivo literal elaborados pelo responsável técnico assinados com firmas reconhecidas;

5) ART com comprovante de quitação assinada pelo requerente e pelo responsável técnico;

6) Declaração dos confrontantes quanto ao reconhecimento de limites, com as firmas reconhecidas, contendo as coordenadas, azimutes e distâncias a que se está anuindo;

Em caso de confinantes ocupantes/posseiros, deverá ser observada se a área já foi titulada pelo Estado, procurando saber qual sua situação documental, considerando as seguintes observações: 

6.1. se a posse se referir à aquisição pendente de registro, deverá constar na declaração o número da matrícula, bem como, deverão ser apresentadas cópias autênticas da escritura ou instrumento pendente de registro figurando os mesmos como outorgados;

6.2. se a posse se referir a áreas devolutas de propriedade do Estado ou União,  ou for de propriedade do Município, deverão ser buscadas suas anuências nos respectivos órgãos que os representam;

6.3 se a posse se referir a Projeto de Assentamento Rural, deverá ser a buscada a anuência do INCRA quanto ao presente procedimento.

• 7) Certidões de inteiro teor e ônus atualizadas da matrícula do imóvel georreferenciado e dos títulos primitivos que compõem a cadeia dominial;

  8) Certidão de filiação/cadeia dominial completa do imóvel georreferenciado até alcançar a origem – Estado de Mato Grosso;

  9) Certidões de inteiro teor e ônus atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes;

  10) Certidão de filiação/cadeia dominial completa dos imóveis confrontantes até alcançar a origem – Estado de Mato Grosso;

  11) Certidão de Legitimidade de Origem para fins de georreferenciamento expedida pelo INTERMAT;

  12) Último CCIR devidamente quitado;

  13) Certidão negativa do ITR correspondente ao imóvel certificado;

  14) Última declaração do ITR 2018, com recibo de entrega;

  15) Cópia dos trabalhos técnicos em mídia digital (CD – Formato DWG);

  16) Laudo técnico assinado e reconhecido firma;

  17) Certidão(ões) Conjunta(s) Negativa(s) ou Positiva(s) com Efeitos de Negativa(s) de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias, em nome do(s) proprietário(s).

   

  Quaisquer outras provas julgadas úteis.

  – Orientamos que ao montar o procedimento, atualize os dados da matrícula, como, estado civil, alteração de documentação pessoal e cadastros fiscais, visto que, grande parte das devoluções se dão em virtude da divergência destes dados.

  – Caso optem pela anuência apartada, sugerimos que solicite as matrículas dos confinantes, e confronte os dados fornecidos com os que constam no registro do imóvel, visto que, CCIR, denominação do imóvel e outros dados, poderão estar diferentes, e na dúvida sobre

  constar, opte pelos dados constantes no registro para que não seja necessária a apresentação de provas ou documentações para instruir as informações fornecidas.

   – Em caso de pessoas representadas, devem ser apresentadas cópias autenticadas do instrumento de representação (Termo de Inventariante, Procuração, substabelecimento e etc);

  – Todas as assinaturas nos requerimentos e declarações apresentadas deverão estar com firmas devidamente reconhecidas, inclusive as assinaturas do engenheiro.

  Ressalva: Os documentos acima listados são documentos básicos, havendo possibilidade de outros serem exigidos em virtude da análise do título apresentado.

• Imóvel Urbano

  – Escritura original ou Certidão de Inteiro Teor.
  – Guia do ITBI devidamente quitada ou cópia autenticada.
  – Cópia autenticada dos documentos pessoais dos compradores.
  – Cópia autenticada do último IPTU.

  Demais documentos e certidões necessárias deverão constar da própria escritura, caso contrário deverá ser apresentado juntamente com a escritura:
  – Certidão Negativa de Débitos Municipal referente ao imóvel.
  – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores.
  – Certidão Negativa do INSS em nome dos vendedores.

  Imóvel Rural

  – Escritura original ou Certidão de Inteiro Teor.
  – Guia do ITBI devidamente quitada ou cópia autenticada.
  – Cópia autenticada dos documentos pessoais dos compradores.
  – Declaração completa do último ITR constando o valor da avaliação do imóvel.

  Demais documentos e certidões necessárias deverão constar da própria escritura, caso contrário deverá ser apresentado juntamente com a escritura:
  – CCIR atual.
  – ITR referente aos últimos 05 (cinco) anos devidamente quitado, acompanhado da declaração de entrega podendo ser substituído pela Certidão Negativa de Débitos do Imóvel, expedida pela Secretaria da Receita Federal – SRF.
  – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores.
  – Certidão Negativa do INSS.

  Hipoteca / Alienação Fiduciária

  – Escritura original ou certidão da mesma;
  – Se hipoteca/alienação fiduciária de imóvel rural.

  Se de imóvel rural:

  – Cópia do último CCIR, quitado;
  – Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, ou cópia autenticada dos 05 (cinco) últimos ITR’s, quitados e acompanhados da declaração de entrega;
  – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome dos proprietários;
  – Certidão Negativa do INSS em nome dos proprietários do imóvel.

  Se hipoteca/alienação fiduciária de imóvel urbano:

  – Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal, referente ao imóvel;
  – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em nome dos proprietários;
  – Certidão Negativa do INSS em nome dos proprietários do imóvel.

• A forma de aquisição de bem móvel ou imóvel, formalizada em Cartório de Notas, tornou o processo mais simples e rápido.

  Usucapião é um modo de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. A aquisição de propriedade imóvel pela usucapião é discriminada em três espécies: extraordinária, ordinária e especial (rural e urbana).

  Usucapião extraordinária: tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma pacífica, que poderá ser reduzida para dez anos.

  Usucapião ordinária: tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de dez anos, o justo título e a boa-fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel “ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

  Usucapião rural: tem como requisitos a posse como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, de área rural não superior a cinquenta hectares, desde que já não seja possuidor de qualquer outro imóvel, seja este rural ou urbano.

  O Cartório de Notas produzirá uma Ata Notarial para requerer a posse no processo de usucapião. O documento, lavrado em Cartório de Notas, é exigido por lei, e tem a finalidade de atestar o tempo da posse do requerente.

  Confira as etapas para a realização da ata:

  • O interessado comparece ao Cartório de Notas para a lavratura da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial com os documentos necessários, que deverá também ser assinada por um advogado;

  • Com a planta assinada pelo profissional (engenheiro, topógrafo e outros) com a ART (guia paga), que deverá ser assinada pelos confrontantes e pelo proprietário, o cliente deverá reconhecer firma na planta do imóvel de todas as assinaturas e dar entrada nos documentos no Cartório de Registro de Imóveis;

  • Com a entrada da ata notarial e da planta do imóvel no Cartório de Imóveis será dado início ao procedimento registral.

  • A ata deverá ser cobrada com valor declarado (poderá ser informado o valor venal, valor declarado pelas partes, valor do contrato, imposto de renda e outros, sendo aquele que for maior);

  • O documento poderá ser lavrado sem a necessidade da garantia do registro imobiliário pela via extrajudicial porque poderá ser aproveitada como meio de prova na via da usucapião judicial.

  Documentos necessários:

  • Certidões negativas, emitidas pelos distribuidores da comarca, atestando ausência de vínculo comprometedor que envolva a situação do imóvel ou do domicílio do requerente;

  • Título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo da posse, como o pagamento de impostos ou de taxas que incidam sobre o imóvel;

  • Apresentar a planta e o memorial descritivo da propriedade, que devem estar assinados: por profissional legalmente habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART); pelos titulares dos direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo; e pelos titulares dos direitos registrados nas matrículas dos imóveis confrontantes, ou seja, todos os vizinhos.